GAPTIC

Art. 25. É recomendado que o órgão busque implementar instrumentos de reconhecimento e valorização dos servidores da área de TIC, propiciando oportunidades de crescimento profissional direcionadas aos servidores do quadro permanente do órgão, com vistas à retenção de talentos.

Sobre a criação de gratificação específica para área de TIC é sugerido que seja regulamentada a sua percepção e condições e associando a critérios objetivos, como: [...]
— Grau de responsabilidade ou atribuição técnica específica do servidor, a fim de estimular a colaboração de alto nível e evitar a evasão de especialistas em determinada área;
— Projetos de especial interesse para o órgão, de forma a obter um melhor aproveitamento dos recursos humanos existentes;
— A gratificação deverá ser destinada aos servidores do quadro permanente do órgão, nas áreas de TIC e lotados nas unidades diretamente subordinadas à essa área, para minimizar a rotatividade de pessoal efetivo;
— A percepção da gratificação específica difere daquela associada ao exercício das funções gerenciais da estrutura organizacional [...].

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, [...]:
9.1. informar [...] ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), [...] que as informações apresentadas no presente relatório de levantamento, além de outros trabalhos desenvolvidos por este Tribunal (e. g. Acórdãos 786/2006, 2.471/2008, 2.585/2012, e 1.233/2012, todos do Plenário), indicam a necessidade de reformulação da política de pessoal de TI no que concerne à:
9.1.1. criação de cargos específicos da área de TI, distribuídos em carreira, de forma a propiciar a oportunidade de crescimento profissional; [...]
9.1.3. estipulação de remuneração coerente com a relevância das atribuições desenvolvidas; [...]
9.3. recomendar, [...]:
9.3.2. [...] ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público [...]:
9.3.2.1. estabelecer estratégias que visem a minimizar a rotatividade do pessoal efetivo, atuante na área de TI, inclusive com o desenvolvimento de ações voltadas à criação de carreira específica de TI, com remuneração compatível com as atribuições dos respectivos cargos, de modo a tratar as principais causas da evasão de pessoal identificadas;

Art. 14. Cada órgão deverá definir e aplicar política de gestão de pessoas que promova a fixação de recursos humanos na área da Tecnologia da Informação e Comunicação, recomendando-se a criação de cargos, especialidades e gratificação específicos para essa área. [...]
§ 2º Caberá ao órgão deliberar sobre a criação de gratificação específica para área de TIC, regulamentando a sua percepção e condições [...]

Além disso, quanto ao quadro de pessoal permanente, ao qual deve ser definida e aplicada política de gestão de pessoas que promova a fixação de recursos humanos na área da TIC, determina que os tribunais devem manter quadro de pessoal permanente de TIC compatível com a demanda e o porte. [...]
O que pode ser feito para melhorar a situação de pessoal de TI na APF
Nesse sentido, o TCU, [...] informou aos órgãos governantes superiores que os dados apurados durante o levantamento indicam a necessidade de reformulação da política de pessoal de TI, notadamente com relação à: [...] estipulação de remuneração coerente com a relevância das atribuições [...]

O Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais - COPTREL, em seu 83º Encontro, reunido na cidade de Recife, Pernambuco, nos dias 23 e 25 de novembro de 2023, alicerçado na sua missão de contribuir para o aprimoramento da Justiça Eleitoral visando a excelência dos serviços prestados, após deliberar sobre os temas constantes da pauta do encontro, firmam a presente Carta, divulgada para conhecimento público, na qual se compromete a: [...]
9) Solicitar ao TSE que o apoio para a implementação da Gratificação de Atividade Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação (GAPTIC) para os servidores do Poder Judiciário da União, especificamente dos Tribunais Regionais Eleitorais, como uma iniciativa concreta de retenção de talentos.

O Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais - COPTREL, em seu 81º Encontro, reunido na cidade de Brasília, Distrito Federal, nos dias 18 e 19 de maio de 2023, alicerçado na sua missão de contribuir para o aprimoramento da Justiça Eleitoral visando a excelência dos serviços prestados, após deliberar sobre os temas constantes da pauta do encontro, firmam a presente Carta, divulgada para conhecimento público, na qual se compromete a: [...]
6) Solicitar ao TSE que medidas sejam implementadas como forma de reconhecimento e valorização dos servidores de TIC, visando à retenção de talentos.

A Fenajufe - Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, entidade sindical de grau superior que congrega 26 (vinte e seis) sindicatos filiados em todo território nacional, legítima representante sindical dos mais de cento e trinta mil servidores destes segmentos [...], vem apresentar a Vossa Excelência nossas propostas para estímulo e valorização dos Servidores e Servidoras de TIC do PJU a partir da pauta de reivindicações aprovada no I Encontro Nacional da Fenajufe dos Servidores e Servidoras de TI. [...]
Nesse contexto, [...] sem prejuízo da luta geral de valorização de toda a categoria, deve ser adotada a luta prioritária por uma gratificação específica para os servidores e servidoras de TI, a fim de garantir a valorização e a manutenção de pessoas qualificadas dessa área trabalhando nos tribunais e no MPU, conforme, inclusive, já aprovado no 11º Congresso da Fenajufe, realizado em 2022.
O I Encontro Nacional da Fenajufe dos Servidores e Servidoras de TI estabeleceu como pautas prioritárias do segmento:
1. Gratificação ligada à efetiva execução de atividades de TIC e desvinculada de avaliação de desempenho, conforme aprovado no 11º Congresso da Fenajufe [...].

A etapa de diagnóstico foi baseada em uma análise [...] foram levantadas forças e fraquezas do ambiente interno e oportunidades e ameaças do ambiente externo.
[...] AMEAÇAS:
— Falta de reconhecimento da TI como área estratégica
— Ausência de uma política de valorização de especialistas técnicos promovendo a carreira em Y
— Rotatividade de servidores frente a carreiras melhores de outros órgãos
— Desmotivação gerada pelo não recebimento de gratificação [...]

Art. 5º A Política de Gestão de Pessoas do CNMP orientar-se-á pelas seguintes diretrizes: [...]
X – Benefícios, Incentivos e Retenção: promover incentivos institucionais que gerem atratividade da carreira, o que engloba auxílios remuneratórios e não remuneratórios, [...] primando pelos critérios de mérito e qualificação e aumento de complexidade no exercício das funções, observadas as limitações de ordem legal e orçamentária;

O I Encontro Nacional dos Servidores e Servidoras de TI da Fenajufe estabeleceu como pautas prioritárias do segmento:
1. Gratificação, não variável conforme o desempenho, ligada a efetiva execução de atividades de TIC: Já houve sinalizações por parte do CNJ da necessidade de se promover estudos nos órgãos para a criação de um mecanismo de gratificação associado à área de TI, como instrumento de valorização do segmento e de retenção dos servidores e servidoras da área.

Estabelecimento de Núcleo de TI nos sindicatos e estabelecimento de coletivo e eventos que permitam maior participação dos servidores especializados em TI. Defesa da implantação da gratificação de atividade de TI para valorização da carreira. Realização de encontros dos servidores e servidoras de TI nos núcleos dos sindicatos e a realização do encontro nacional organizado pela Fenajufe [...]. (pág 110)

O presente Pedido de Providência surge [...] no sentido de tornar efetiva as diretrizes da Resolução CNJ 211/2015, até hoje não implementada, no que concerne a conclusão da elaboração da política de gestão de pessoas, conforme Art. 29, § 1, inciso IV da referida Resolução, que tem o objetivo expresso de conter a constante evasão de talentos dessa área extremamente estratégica para os tribunais brasileiros, bem assim implementar, dentro do princípio da razoabilidade que o caso exige, a Gratificação Permanente de Atividade de TIC (GAPTIC).